Cabecalho

    Sanções Aplicadas aos Contratados

    Sanções Aplicadas aos Contratados
    UnidadeNome do ContratadoCNPJ/CPFSanção AplicadaMotivoInício da
    Vigência
    Término da
    Vigência
    PR-TOFENIX GESTÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL04.795.101/0001-57AdvertênciaEm razão de descumprimento contratual decorrente da ausência de substituição de empregado faltoso, de forma recorrente.07/02/202407/02/2024
    PR-RRTRAZ EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA15.202.207/0001-16Impedimento de Licitar e ContratarNão manutenção de proposta - Pregão Eletrônico SRP N° 04/2023 - descumprimento dos subitens 10.1 c/c 17.1.2 e 17.1.5 do Edital.30/01/202430/04/2024
    PR-RSOI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL76.535.764/0001-43Advertência08/01/202410/12/2024
    PRR1ª REGIÃOSOLFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA47.417.971/0001-03Suspensão TemporáriaSuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por 3 (três) meses, por não concluir o objeto no prazo contratual, com base no subitem 16.1.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, e inciso IV do art. 15 da IN SG/MPF nº 02/2020.27/12/202326/03/2024
    PRR1ª REGIÃOSOLFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA47.417.971/0001-03MultaMulta moratória no valor de R$ 10.460,11 (dez mil, quatrocentos e sessenta reais e onze centavos), correspondente a 10% sobre a parcela em atraso, em razão do atraso injustificado no cumprimento das obrigações assumidas, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, no subitem 16.1.2.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, e no art. 8º da IN SG/MPF nº 02/2020, observado o disposto no art. 7º da mesma IN SG/MPF nº 02/2020.27/12/202326/03/2024
    PR-RSTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA00.604.122/0001-97Advertência15/12/202321/11/2024
    PGRFENIX BRASIL - COMPRA, VENDA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI08.608.621/0001-64Suspensão TemporáriaPregão nº 33/2021. Nota de Empenho nº 2021NE000346. Aquisição de totens com dispenser de álcool gel e termômetro digital automático e simultâneo. Entrega em desacordo com as especificações. Inexecução total do objeto contratado. Incidência do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c o item 14.2.3, alínea "b", do Termo de Referência nº 35/2021; e do item 14.2.4, alínea "g", do Termo de Referência nº 35/2021, e nos termos do inciso III, art. 87, da Lei 8666/93 e da Lei nº 10.520/2002. Pela aplicação das penalidades de multa compensatória e de suspensão de licitar e contratar com a Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 2 (dois) anos.24/11/202324/11/2025
    PR-TOMICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA76.183.888/0001-07Impedimento de Licitar e ContratarInexecução total do contrato 01/2023.24/11/202324/02/2024
    PR-TOMICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA76.183.888/0001-07Suspensão TemporáriaInexecução total do contrato 01/2023.24/11/202324/02/2024
    PRR1ª REGIÃOSOLFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA47.417.971/0001-03Suspensão TemporáriaSuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por 3 (três) meses, por não concluir o objeto no prazo contratual e por ensejar o retardamento da execução do objeto, com base no subitem 16.1.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, e incisos IV e V do art. 15 da IN SG/MPF nº 02/2020, observado, ainda, o disposto no art. 22 da aludida Instrução Normativa.20/11/202319/02/2024
    PRR1ª REGIÃOSOLFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA47.417.971/0001-03MultaMulta moratória no valor de R$ 2.654,21 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), correspondente a 8,10% sobre a parcela em atraso, em razão do atraso injustificado no cumprimento das obrigações assumidas, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, no subitem 16.1.2.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, e no art. 8º da IN SG/MPF nº 02/2020.20/11/202319/02/2024
    PR-RSLINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.10.364.152/0001-27AdvertênciaAssim, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos do processo administrativo nº 1.29.000.007862/2023-94 e adotando como fundamentação o constante no Parecer nº 78/2023 da Assessoria Jurídica, que é parte integrante desta decisão, e considerando as atribuições a mim concedidas pela Portaria PR/RS Nº 87, de 31 de janeiro de 2022, do Exmo. Sr. Procurador-Chefe, e nos termos do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, Portaria SG/MPG nº 382, de 5 de maio de 2015, publicada no DMPF-e n° 87-2015, de 14 de maio de 2015, APLICO A PENA DE ADVERTÊNCIA À EMPRESA LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 10.364.152/0001-27.14/11/202320/11/2024
    PR-SEFORÇA ALERTA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA10.446.347/0005-40Advertência1. Acolhendo o PARECER 29/2023 SECGC/PRSE - PR-SE-00046215/2023 como parte integrante da presente decisão, com fulcro no art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, aplico à empresa FORÇA ALERTA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ Nº 0.446.347/0005-40, a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos previstos no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93, c/c o item 1 da Cláusula Décima Sétima ¿ Das Penalidades e Recursos, do Termo de Contrato nº 05/2022 e art. 6º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa MPF nº 2, de 3 de março de 2020.13/11/202313/09/2024
    PR-RRG. R. DA ROCHA27.188.869/0001-68Impedimento de Licitar e ContratarAPLICAÇÃO DE MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR POR 3 (TRÊS) MESES. Inobservância do prazo fixado na Cláusula Sétima do Contrato PR-RR nº 06/2019 para apresentação da garantia contratual que foi superior a 25 (vinte e cinco) havendo sido continuada a conduta durante as prorrogações formalizadas pelos 3 (três) aditivos subsequentes à contratação inicial.09/11/202309/02/2024
    PGRMICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA76.183.888/0001-07Impedimento de Licitar e ContratarIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO , pelo prazo de 3 (três) meses, na dicção do art. 7º da Lei 10.520/2002, do art. 49, inc. IV, do Decreto nº 10.024/2019, item 12.2.3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 46/2022 e art. 18, inc. IV, c/c o §2º da IN SG/MPF nº 02/2020; e de MULTA, no valor de R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais), na dicção do caput do art. 49 do Decreto 10.024/2019 c/c a alínea b do item 12.2.2 e item 12.1.4, da Seção XII do Edital de Pregão Eletrônico nº 46/2022.09/11/202309/02/2024
    PGRCOMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL - EIRELI33.101.177/0001-33MultaAtraso na entrega de 4 (quatro) veículos blindados09/11/202309/11/2023
    PGRDENIS DE SOUZA GARCIA24.261.179/0001-07Suspensão TemporáriaConstatação de defeito de fabricação em 32 (trinta e duas) luminárias de emergência autônomas de balizamento. Garantia. Não substituição no prazo indicado pela Administração. Descumprimento contratual configurado. Inexecução parcial das obrigações assumidas em contrato.08/11/202308/08/2024
    PGRFERRAGENS TENDTUDO LTDA - EPP19.915.068/0001-29MultaPregão Eletrônico nº 34/2021. Nota de Empenho nº 2022NE000496. Aquisição de 15 (quinze) portas. Atraso na entrega. Pregão Eletrônico nº 27/2021. Material entregue em desacordo com as especificações do edital. Instauração suspensa, em razão do valor irrisório da multa aplicável. Retomada da apuração em decorrência da reincidência.08/11/202308/11/2023
    PR-RRITACA EIRELI - ME24.845.457/0001-65MultaAPURAÇÃO SUSPENSA - Processo de apuração suspenso em virtude de valor de multa irrisória a ser aplicada, nos termos do art. 4º da IN MPF 02/2020. O processo deverá ser retomado em caso de reincidência dentro do prazo de suspensão. O valor da multa será atualizado anualmente pela variação da SELIC nos termos do PARECER SEORI/AUDIN¿MPU Nº 1.325/2017 c/c23/10/202323/10/2025
    PR-RRRN BALTAZAR COMÉRCIO DE INFORMÁTICA - ME26.668.902/0001-94MultaSUSPENSÃO DE PROCESSO SANCIONATÓRIO - Apuração suspensa nos termos do art. 4º da IN MPF 02/2020. Em caso de reincidência, a ocorrência suspensa será retomada e a apuração prosseguirá juntamente com o novo fato noticiado como descumprimento contratual.20/10/202320/10/2025
    PGRPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA05.340.639/0001-30MultaPrestação de serviços de abastecimento e de manutenção de veículos suspenso de forma injustificada e sem prévio aviso ao contratante.17/10/202317/10/2023
    PGRGENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA17.851.596/0001-36MultaFalta de empregado sem reposição17/10/202317/10/2023
    PR-TOMICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA76.183.888/0001-07MultaInexecução total do contrato 01/2023.16/10/202320/12/2023
    PGRA S PINTO22.865.751/0001-03Advertência06/10/202306/10/2023
    PR-SCDGX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI20.596.423/0003-95Suspensão Temporária25/09/202325/01/2025
    PR-SETICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A03.506.307/0001-57AdvertênciaAcolhendo a manifestação da Coordenadoria de Administração (Despacho Nº Nº 4880/2023/CA-PR/SE) e, com fulcro no art. 97, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, aplico à empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, CNPJ Nº 03.506.307/0001-57, a penalidade de ADVERTÊNCIA, na dicção do art. 87, inciso I, da Lei Nº 8.666/93 c/c Art. 6º, §§ 1º e 2º, da IN nº 2/2020 e Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Terceira ¿ Sanções Administrativas, do Termo de Contrato nº 09/201821/09/202321/09/2024
    PGRCAROLINA GARCIA DE CARVALHO298.525.828-60Suspensão TemporáriaAtraso na entrega de trabalho de tradução relativo à Ordem de Serviço 514 e inexecução de trabalhos referentes à OS 617/2022.15/09/202315/01/2025
    PR-PBREAL ENERGY LTDA41.116.138/0001-38Suspensão TemporáriaAplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 18/2022 (REAL ENERGY), consistente em suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Federal na Paraíba pelo período de três meses, nos termos do art. 87, III, da Lei nº. 8.666/1993.13/09/202312/12/2023
    PR-RRG REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME02.037.069/0001-15Impedimento de Licitar e ContratarCondutas irregulares reincidentes, com inadimplemento grave e inescusável de obrigação trabalhista assumida. Conforme item 40.5 do do TR 13/2017 c/c Art. 18, VI da Instrução Normativa nº 02 de 03 de março de 2020, do Ministério Público Federal.08/09/202308/06/2024
    PGRMENDONÇA & GONÇALVES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA13.798.155/0001-67MultaAtraso na execução dos serviços relativos à reforma e à construção dos sanitários acessíveis no Bloco F01/09/202301/09/2023
    PR-SEMFPARIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS26.855.558/0001-42MultaAcolhendo os fundamentos trazidos no Parecer Jurídico n.º 057/2023, que passam a ser parte integrante da presente decisão, aplico à empresa MFPARIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (CNPJ n° 26.855.558/0001-42), as penas de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 594,64 (quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 10% do total contratado, na dicção do art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 21.8 do edital; e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE pelo período de 3 (três) meses , com fundamento no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 c/c o item 21.2 do edital, bem como ao RESSARCIMENTO do valor total despendido com a aquisição, de R$ 5.946,42 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos).31/08/202311/10/2024
    PR-SEN. C. VIGILANCIA LTDA14.531.173/0001-40Suspensão TemporáriaAcolhendo a manifestação da Coordenadoria de Administração (Despacho nº 4501/2023/CA-PR/SE) e as razões trazidas no PARECER 16/2023 SECGC/PRSE - PR-SE-00035644/2023, aplico à empresa NC VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº 14.531.173/0001-40, a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE, pelo prazo de 3 meses, com fulcro no art. 15, II, da Instrução Normativa MPF nº 2, de 3 de março de 2020, c/c o § 1º da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 15/2017 e com o inciso III do art. 87 da Lei 8666/9331/08/202330/11/2023
    PR-SEMFPARIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS26.855.558/0001-42Suspensão TemporáriaAplicação de Penalidade Administrativa em razão da má qualidade do café que através de Relatório de ensaio de microscopia da ABIC identificou percentual de impurezas acima dos valores de referência.31/08/202330/11/2023
    PR-RRCAMILA M. DA SILVA EIRELI42.298.029/0001-41MultaProcesso administrativo: 1.32.000.000888/2022-35. Ato: Despacho Decisório nº 12/2023/SE/PRRR (documento PR-RR-00022623/2023). Decisão: (1) cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 6/2022-PRRR/MPF, firmada com a empresa CM COMÉRCIO E SERVIÇO (CNPJ 42.298.029/0001-41), publicada no D.O.U. de 11/10/2022, seção III, p. 316; (2) rescisão unilateral dos contratos de fornecimentos formalizados com as notas de empenhos de despesas 2022NE000077, 2022NE000078 e 2022NE000079, emitidas à referida empresa; (3) aplicação de multas moratórias e compensatórias no valor total de R$ 1.206,75, à referida empresa. Fundamento legal: art. 58, IV, da Lei nº 8.666/1993. Data da decisão: 23/08/2023. Emitente: Igor José Barbosa Duarte Lopes, Secretário Estadual, matrícula nº 17582.23/08/202323/08/2023
    PGRFERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA EIRELI26.968.073/0001-65Suspensão TemporáriaNovo descumprimento do cronograma de execução da obra que foi definido após o deferimento do pedido para sua retomada. Atraso superior a 120 (cento e vinte) dias (descumprimento considerado a partir de 18/8/2022, quando o novo prazo de execução foi finalizado e o objeto não foi concluído). Inexistência de fator externo capaz de excluir a responsabilidade da Contratada pelo atraso injustificado.07/08/202307/08/2025
    PGRJ.J.M.P SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI11.248.996/0001-75Suspensão TemporáriaAtraso na entrega de uniformes relativa à obrigação assumida para 11/5/2022 e para 11/11/202231/07/202331/10/2023
    PGRH M CASTRO EIRELI12.957.040/0001-05Suspensão TemporáriaMateriais entregues de forma parcial e com atraso. Desconformidade dos itens entregues com o especificado em edital.21/07/202321/04/2024
    PR-SEDIOGO NOBRE CARDOSO 0415687950026.755.386/0001-35Impedimento de Licitar e ContratarAcolhendo a íntegra do PARECER JURÍDICO ASSJUR/PRSE - PR-SE-00026842/2023, e, com fulcro no art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, aplico à empresa DIOGO NOBRE CARDOSO 04156879500, CNPJ 26.755.386/0001-35, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 18 meses,nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 18, inciso II, da Instrução Normativa SG/MPF nº 02/2020.13/07/202308/01/2025
    PR-RRG REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME02.037.069/0001-15MultaDescumprimento com as obrigações contratuais referente a comprovação dos recolhimentos previdenciários dos funcionários da empresa alocados no contrato junto a esta Procuradoria da República¿ considerando o Termo de Referência nº 13/2017/PR-RR/MPF, item 40.10, alíneas "e"; "e.1"; "f" e f.1".06/07/202306/07/2023
    PR-RRG REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME02.037.069/0001-15MultaReiterados atrasos no pagamento de salários dos colaboradores da contratada ao longo do ano de 2022. inobservância do art. 459 da Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT- e do previsto no item 24.3 do Termo de Referência nº 02/2017/PRRR/MPF.06/07/202306/07/2023
    PR-DFLOVATH MOBILIÁRIOS E DIVISÓRIAS LTDA - EPP02.810.540/0001-66Suspensão TemporáriaSuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2(dois) anos, em razão da não conclusão dos serviços contratado, conforme DECISÃO SE/PRDF - PR-DF-00042479/2023 - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III; e Multa por inexecução parcial, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida ou sobre o valor da fatura correspondente ao período que tenha ocorrido a falta, Lei nº 8.666/1993, conforme DECISÃO SE/PRDF - PR-DF-00042479/2023 - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II.30/06/202329/06/2025
    PR-SCMOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA87.134.086/0002-04Suspensão TemporáriaFoi rescisão do contrato, multa e supensão de contratar.26/06/202326/10/2024
    PR-SCVISION EMPREENDIMENTOS EIRELI09.327.728/0001-05Suspensão TemporáriaRescisão de contrato, multa e suspensão de contratar.26/06/202326/03/2024
    PR-SCVISION EMPREENDIMENTOS EIRELI09.327.728/0001-05Suspensão TemporáriaRescisão de contrato, multa e suspensão de contratar.26/06/202326/03/2024
    PR-PREQUIP SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA02.891.176/0001-06MultaMulta aplicada em razão da não cobertura de postos ausentes.19/06/202327/07/2023
    PR-SEGOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI08.594.951/0001-48MultaMULTA MORATÓRIA , na dicção do art. 86, da Lei nº 8.666/93 c/c o § 5º da Cláusula Décima Terceira do TC Nº 3/2019, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas inadimplidas de R$ 5.053,98 (cinco mil e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), no montante de R$ 252,70 (duzentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos)04/06/202306/05/2024
    PR-RRT. C. C. DE A. FERREIRA COMERCIO E SERVICO32.010.011/0001-49MultaSUSPENSÃO DE PROCESSO SANCIONATÓRIO - Apuração suspensa nos termos do art. 4º da IN MPF 02/2020. Em caso de reincidência, a ocorrência suspensa será retomada e a apuração prosseguirá juntamente com o novo fato noticiado como descumprimento contratual.02/06/202302/06/2025
    PGRALGV COMERCIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA17.028.394/0001-99Impedimento de Licitar e Contratarpenalidade de MULTA, na dicção do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c alínea "b" do subitem 12.2.2 da Seção XII - Das Sanções Administrativas do Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2021. Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 9 (nove) meses, com consequente descredenciamento do SICAF, em atenção ao art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o item 12.2.3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2021 ¿ SRP01/06/202301/03/2024
    PR-SCMOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA87.134.086/0002-04Suspensão Temporáriaaplicação da sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria da República em Santa Catarina pelo prazo de 16 meses, com fundamento nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/937, art. 15, inciso VI, da IN/MPF nº 2/2020.24/05/202324/09/2024
    PR-SCMOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA87.134.086/0002-04Suspensão TemporáriaAplicar a sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria da República em Santa Catarina pelo prazo de 16 meses, com fundamento nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/937, art. 15, inciso VI, da IN/MPF nº 2/2020.24/05/202324/09/2024
    PR-SCMOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA87.134.086/0002-04MultaAplicado multa por descumprimento contratual fundamentado no Art. 87, §2º, da Lei 8.666/199324/05/202331/05/2023
    PR-SCMOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA87.134.086/0002-04Multamulta fundamentado no Art. 87, §2º, da Lei 8.666/199324/05/202324/05/2023
    PR-MSMORENA CONSTRUÇÕES A SECO EIRELI26.551.050/0001-50Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, conforme previsto no Art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e no item VI, subitem 6.2.4, alínea ¿h¿, do Termo de Referência, constante do anexo I do Edital de Pregão PR/MS nº 04/202118/05/202317/08/2024
    PR-PBIGOR SANTANA LUCENA ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI15.776.046/0001-74Suspensão TemporáriaAplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Primeira ¿ Das Penalidades, alínea d, do Contrato MPF/PB Nº. 15/2022 (SANTENGE), consistente em suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Federal na Paraíba, pelo período de três meses, nos termos do art. 87, III, da Lei nº. 8.666/199318/05/202318/08/2023
    PR-PBOHS TECNOLOGIA EM SERVICOS EIRELI30.578.460/0001-62Multaaplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Primeira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 12/2022 (OHS), consistente em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da fatura correspondente à primeira etapa, consignada em R$ 1024,92 (mil e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA18/05/202317/06/2023
    PR-MSMORENA CONSTRUÇÕES A SECO EIRELI26.551.050/0001-50MultaMULTA COMPENSATÓRIA PELA INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONTRATADO, prevista no Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item VI, subitem 6.2.3, alínea ¿b¿, do Termo de Referência, constante do anexo I do Edital de Pregão PR/MS nº 04/2021 (Documento 5), no valor de R$ 14.225,20 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), correspondente ao percentual de 20% do valor total da contratação18/05/202316/06/2023
    PR-PBLDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA15.150.504/0001-65MultaAplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 1/2019 (LDS), que se refere à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor mensal do contrato, consistente em R$ 556,09 (quinhentos e cinquenta e seis reais nove centavos), nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA17/05/202317/06/2023
    PR-SEALEXANDRA ARAUJO SILVA DE CASTRO 0601195760933.096.904/0001-11Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PR/SE pelo prazo de 3 meses, com fundamento no inciso I do Art. 15 da Instrução Normativa nº 2, de 3 de março de 2020, e nos termos do inciso III, art. 87, da Lei 8666/93.09/05/202309/08/2023
    PR-SEALEXANDRA ARAUJO SILVA DE CASTRO 0601195760933.096.904/0001-11MultaMULTA DE MORA , na dicção do art. 86, da Lei nº 8666/93 c/c item 13.6 da Seção XIII - Das Sanções Administrativas do TERMO DE REFERÊNCIA Nº 2/2020, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 1645,00), no montante de R$ 82,25 (oitenta e dois e vinte e cinco centavos).09/05/202325/05/2023
    PR-SEALEXANDRA ARAUJO SILVA DE CASTRO 0601195760933.096.904/0001-11MultaMULTA COMPENSATÓRIA, com fulcro no inciso II da Lei nº 8.666/93 c/c item 13.8 da Seção XIII - Das Sanções Administrativas do TERMO DE REFERÊNCIA Nº 2/2020, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 1645,00), no montante de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)09/05/202325/05/2023
    PR-SECLARO S.A.40.432.544/0001-47MultaMULTA MORATÓRIA, na dicção do art. 86 da Lei nº 8.666/93 c/c item 2.1 do §1º da Cláusula Décima Oitava ¿ das Sanções do TC nº 2/2021, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida de R$ 2.146,62 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), no montante de R$ 214,66 ( duzentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos)04/05/202306/05/2024
    PR-SECLARO S.A.40.432.544/0001-47MultaMULTA COMPENSATÓRIA, com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c item item 3 do § 1º da Cláusula Décima Oitava ¿ das Sanções do TC nº 2/2021, relativo ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida de R$ 2.146,62 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), no montante de R$ 107,33 (cento e sete reais e trinta e três centavos).04/05/202306/05/2024
    PR-SECOMERCIAL IDAL DE ALIMENTOS EIRELI32.353.943/0001-94MultaMULTA MORATÓRIA , na dicção do art. 86, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 8º da Instrução Normativa MPF nº 2, de 3 de março de 2020, correspondente ao percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor total do objeto contratado (R$ 8.889,60), correspondente a dois dias de atraso no fornecimento, no montante de R$ 53,33 (cinquenta e três reais e trinta e três centavos), com o consequente registro da penalidade no SICAF, juntamente com a condenação ao ressarcimento dos montantes de R$ 63,00 (sessenta e três reais) e de R$ 41,92 (quarenta e um reais e noventa e dois centavos), com fundamento no item 9 da Cláusula Terceira do Contrato nº 1/2022, totalizando o valor de R$ 158,25 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos)04/05/202306/05/2024
    PR-SEGOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI08.594.951/0001-48MultaMULTA COMPENSATÓRIA , com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único e inciso II do Art. 9º da IN nº 2/2020, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas inadimplidas de 5.053,98 (cinco mil e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), no montante de R$ 505,40 (quinhentos e cinco reais e quarenta centavos)04/05/202306/05/2024
    PR-SELENNER MOVEIS EIRELI30.370.378/0001-48MultaMULTA MORATÓRIA , na dicção do art. 86 da Lei nº 8.666/93 c/c item 20.6 do Edital do Pregão Edital do Pregão Eletrônico nº 2/2020, por ser regra mais favorável à empresa do que a aplicação do art 8º da Instrução Normativa nº 2/2020, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 10.200,00), no montante de R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais)04/05/202304/05/2024
    PR-SELENNER MOVEIS EIRELI30.370.378/0001-48MultaMULTA COMPENSATÓRIA , na dicção do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 20.8 do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2020, por ser regra mais favorável à empresa do que a aplicação do Inciso II do art 9º da IN nº 2/2020, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 10.200,00), no montante de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais)04/05/202304/05/2024
    PR-SELENNER MOVEIS EIRELI30.370.378/0001-48Impedimento de Licitar e ContratarAplicação de Penalidade Administrativa por inexecução total do objeto contratado.Acolho parcialmente a manifestação da Coordenadoria de Administração e as razões trazidas no PARECER Nº 05/2023/SECGC, com fulcro no art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, para aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 9 (nove) meses, de 04/05/2023 a 29/01/2024, à empresa LENNE MÓVEIS EIRELI. Fundamento legal: item 20.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2020 c/c o inciso III do art. 87 da Lei 8666/93 e com fulcro no art. 18, VI, da IN nº 2/2020.04/05/202329/01/2024
    PR-SEGOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI08.594.951/0001-48Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PR/SE, pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do no inciso II do art. 15 da IN nº 2/2020, com consequente registro da penalidade no SICAF04/05/202304/08/2023
    PR-PREQUIP SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA02.891.176/0001-06Advertência03/05/202302/05/2025
    PR-RRLIMPASIM SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI33.389.997/0001-72Multa1-Falta de fornecimento de equipamentos; 2 - Falta de fornecimento de materiais dentro do prazo; Não apresentação de documentos solicitados18/04/202318/07/2023
    PR-RRLIMPASIM SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI33.389.997/0001-72Suspensão Temporáriaatraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente18/04/202318/07/2023
    PR-RRG REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME02.037.069/0001-15MultaDescumprimento contratual na comprovação de recolhimentos previdenciários dos empregados alocados no contrato; Atrasos reiterados no pagamento de salários.21/03/202320/03/2025
    PR-PBKAIROS SEGURANCA LTDA09.377.459/0001-83MultaAplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 1/2020 (KAIRÓS), consistente em multa moratória de 0,5% sob o valor total mensal da contratação, consistente em R$ 539,94 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA.21/03/202321/04/2023
    PGRKCG MATERIAIS ELETRICOS LTDA45.402.329/0001-17MultaPenalidade de multa, dicção do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c a alínea "a" do item 15.2.3, do Termo de Referência vinculado ao Edital de Pregão nº 29/2022, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da fatura (R$ 4.522,00).10/03/202330/03/2023
    PR-SEGOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI08.594.951/0001-48MultaPenalidade de MULTA MORATÓRIA, no montante de R$ 606,48 (seiscentos e seis reais e quarenta e oito centavos), com fulcro no art. 86 da Lei nº 8.666/93 c/c o parágrafo primeiro da Cláusula Décima Primeira ¿ da Garantia do TC Nº 3/2019.06/03/202302/01/2025
    PR-SEGOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI08.594.951/0001-48MultaMULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 3.032,38 (três mil e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), com fulcro no art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 9º, I, da IN MPF nº 2/2020.06/03/202302/01/2024
    PR-PBPREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES EIRELI - ME19.045.361/0001-82MultaAtraso na entrega dos fardamentos dos funcionários terceirizados, aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 4/2020 (PREMIUM), consistente em multa moratória de 0,5% sob o valor total mensal da contratação, por dez dias, nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA.13/02/202313/03/2023
    PR-TOBM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA23.941.500/0001-23AdvertênciaAtraso na execução contratual.02/02/202302/02/2023
    PR-RSORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.79.283.065/0001-41Advertência18/01/202331/01/2023
    PR-TOBRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O10.230.958/0001-22Suspensão TemporáriaSuspender o direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do art. 15 da IN 02/2020 do MPF e art. 87, III, da Lei n 8.666, de 1993, pelo prazo de 3 meses.22/12/202221/03/2023
    PR-TOBRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O10.230.958/0001-22Suspensão TemporáriaInexecução total ou parcial do contrato. Suspender o direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do art. 15 da IN 02/2020 do MPF e art. 87, III, da Lei n 8.666, de 1993, pelo prazo de 3 meses.22/12/202221/03/2023
    PR-TOBRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O10.230.958/0001-22Suspensão TemporáriaInexecução total ou parcial do contrato. Suspender o direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do art. 15 da IN 02/2020 do MPF e art. 87, III, da Lei n 8.666, de 1993, pelo prazo de 3 meses.22/12/202221/03/2023
    PR-TOBRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O10.230.958/0001-22MultaInexecução total ou parcial do contrato. Aplicar a penalidade de Multa correspondente ao percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do Contrato, nos termos da Cláusula Nona do contrato e no item 12.2.2 do Termo de Referência.22/12/202206/01/2023
    PR-TOBRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O10.230.958/0001-22MultaInexecução total ou parcial do contrato. Aplicar a penalidade de Multa correspondente ao percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do Contrato, nos termos da Cláusula Nona do contrato e no item 12.2.2 do Termo de Referência.22/12/202206/01/2023
    PR-TOBRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O10.230.958/0001-22MultaInexecução total ou parcial do contrato. Aplicar a penalidade de Multa correspondente ao percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do Contrato, nos termos da Cláusula Nona do contrato e no item 12.2.2 do Termo de Referência.22/12/202206/01/2023
    PR-RSORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.79.283.065/0001-41Multa12/12/202231/01/2023
    PR-RSORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.79.283.065/0001-41Multa30/11/202231/01/2023
    PGRNGM COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI40.396.637/0001-63MultaPenalidade de multa moratória, com fundamento no art. 87, inc II, da Lei nº 8.666/93 c/c o item 16.13.1, do TR 12/2021, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da fatura (R$ 6.192,00), no montante de R$ 619,20 (seiscentos e dezenove reais e vinte centavos).12/11/202212/11/2022
    PR-PBCONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA04.768.594/0001-36MultaAplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 5/2022 (CONTATO), consistente em multa moratória, em virtude do atraso injustificado no cumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor da fatura correspondente ao período que tenha ocorrido a falta, até o limite de 10% (dez por cento), consistente em R$ 2.885,20 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco e vinte centavos), correspondente a 5% da fatura mensal, nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA.08/11/202208/12/2022
    PGRELEVADORES VILLARTA LTDA54.222.401/0001-15Impedimento de Licitar e ContratarApresentação de documento falso. Ilícito configurado. Aplicação de multa compensatória e de Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º.07/11/202207/05/2024
    PGRDENTAL HIGIX PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES26.240.632/0001-16Suspensão TemporáriaPregão nº 41/2019. ARP nº 01-D/2020. Nota de Empenho nº 2020NE001205. Entrega de itens em desacordo com o objeto contratado. Descumprimento contratual configurado. Aplicação de multa compensatória. Incidência do art. 87, inc. II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 3.2.3 da Cláusula III ¿ DAS PENALIDADES da ARP nº 01-D/2020. Aplicação da penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria Geral da República, pelo prazo de 6 (meses) meses, com fundamento no art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993 c/c o item 3.2.4 da Cláusula III ¿ Das Penalidades, da Ata nº 01D/2020 c/c o art. 15, inc. III, da Instrução Normativa nº 2, de 03 de março de 2020.24/10/202224/10/2022
    PR-SEPUJANTE COM DE ELETRO ELETRÔNICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS31.033.647/0001-43MultaMULTA MORATÓRIA , na dicção do art. 86 da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 8º da Instrução Normativa MPF nº 2, de 3 de março de 2020, e MULTA COMPENSATÓRIA com fundamento no art.87, II, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 9º, I, da Instrução Normativa MPF nº 2/2020.11/10/202231/12/2024
    PR-MSSCUDERIA INDÚSTRIA DE BLINDAGENS EIRELI28.036.172/0001-34Suspensão TemporáriaPenalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, com fundamento no inciso III do artigo 87 da Lei nº. 8.666/1993, c/c alínea ¿d¿ do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual, pela inexecução total do Contrato PR/MS Nº 04/2019.22/08/202221/12/2023
    PR-MSSCUDERIA INDÚSTRIA DE BLINDAGENS EIRELI28.036.172/0001-34MultaPenalidade de MULTA COMPENSATÓRIA pela INEXECUÇÃO TOTAL do do Contrato PR-MS nº 04/2019, prevista no Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c a alínea ¿c¿ do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual, no valor de R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais e setenta centavos), que correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da contratação.22/08/202221/12/2023
    PGRPRHODENT COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSP. E DENT. LTDA - EPP93.327.161/0001-75Suspensão TemporáriaSuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria-Geral da República, pelo prazo de 4 (quatro) meses, com fundamento no art. 15, inciso III, da Instrução Normativa nº 02/2020, e art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, c/c os itens 3.1 e 3.2.4 da Ata de Registro de Preços nº 01-B/2020.15/08/202215/12/2022
    PGRRCS TECNOLOGIA LTDA08.220.952/0001-22Advertênciaaplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, na dicção do art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93, c/c o item 1 do parágrafo primeiro da Cláusula Décima Nona do Termo de Contrato nº 44/2017 ¿ Das Penalidades e Recursos.15/08/202215/08/2022
    PGRTECNOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICO E SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO EIRELI,06.268.104/0001-68Impedimento de Licitar e ContratarPenalidade de MULTA, na dicção do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 14.2.2- a, da Seção XIV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2019. Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o item 14.2.3, da Seção XIV ¿ DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2019, e no art. 18, inc. III, da IN SG/MPF nº 2/202010/08/202210/11/2022
    PR-PBKAIROS SEGURANCA LTDA09.377.459/0001-83AdvertênciaAplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea a, do Contrato MPF/PB Nº. 1/2020 (KAIRÓS), consistente em advertência, nos termos do art. 87, I, da Lei nº. 8.666/199309/08/202209/09/2022
    PR-TOINK INFORMATICA REPARACAOE MANUTENCAO DE IMPRESSORAS LTDA14.030.718/0001-35MultaDescumprimento contratual, consubstanciado na ausência de entrega dos itens empenhados, com fulcro no art. 87, II, da Lei 8.666/93 c/c alínea ¿b.2¿ do item 21.2 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 2/202120/07/202220/08/2022
    PR-SEA UNIVERSO TECNICO EIRELI32.301.203/0001-04Impedimento de Licitar e ContratarTipo Ocorrência: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º Motivo: Não apresentação de documentação exigida no certame ou apresentação de documentação falsa. UASG Sancionadora: 200022 - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SE Âmbito da Sanção: União Prazo: Determinado Prazo Inicial: 15/07/2022 Prazo Final: 13/10/2022 Número do Processo: 135000001475/2020-02 Descrição/Justificativa: Convocada para o envio de propostas no Pregão nº 03/2020, não respondeu a manifestação do pregoeiro15/07/202213/10/2022
    • 1 - 100 de 210

    Fonte da Informação: Sistema de Gestão Administrativa (SGA)