Cabecalho

    Sanções

    Sanções
    ProcessoRazão SocialCPF/CNPJUnidadeFaseNúmeroFundamento LegalAbrangênciaMultaRegistro SICAFInício VigênciaTérmino VigênciaDecrescenteDescrição
    1.29.000.000422/2020-63TELTEX TECNOLOGIA S/A73.442.360/0003-89PR-RSLicitação9/2018Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. I - AdvertênciaNo órgão sancionador-sim14/05/202113/05/2022Considerando as informações acostadas aos autos, decido manter a penalidade de advertência à empresa TELTEX TECNOLOGIA S/A - CNPJ 73.442.360/0003-89, por atraso na implementação das seguintes funcionalidades: leitura de placas e controle de acessos de veículos; leitura de crachás de identificação; do sistema de controle de acesso; controle de acesso na entrada de serviço; controle de acesso na entrada de carga e descarga; na central de videomonitoramento.
    1.21.000.001653/2018-68SILVIA HELENA FERNANDES JUCA E CIA LTDA - EPP09.484.770/0001-21PR-MSContrato/Empenho6/2017Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e ContratarEm todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador49.916,65sim23/04/202022/04/2022Penalidade imposta por falhas e abandono na execução do contrato com fundamento no artigo 7º da Lei no 10.520/2002 e na Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro, item 3 do Contrato PR/MS 06/2017.
    1.00.000.015001/2020-55DANIELE MELO DA SILVA052.428.504-77PGRLicitação2/2016Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão TemporáriaNo órgão sancionador-sim03/08/202103/02/2022Violação do Termo de Confidencialidade
    1.36.000.000477/2020-39ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA00.028.986/0077-06PR-TOContrato/Empenho15/2018Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador152,88sim30/11/201829/11/2021Deixou de prestar os serviços contratados.
    1.13.000.000858/2019-89NORTE SUL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELETRICAS EIRELI - ME21.345.025/0001-05PR-AMContrato/Empenho6/2019Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador606,01sim22/09/202122/09/2021Atraso no pagamento de salário e benefícios.
    1.13.000.001124/2018-36NORTE SUL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELETRICAS EIRELI - ME21.345.025/0001-05PR-AMContrato/Empenho6/2019Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador1.730,08sim22/09/202122/09/2021Atraso no pagamento de salários e benefícios (vales transporte e alimentação)
    1.13.000.001124/2018-36NORTE SUL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELETRICAS EIRELI - ME21.345.025/0001-05PR-AMContrato/Empenho9/2018Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador1.910,49sim15/09/202115/09/2021Atraso no pagamento de salários e benefícios.
    1.13.000.000858/2019-89NORTE SUL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELETRICAS EIRELI - ME21.345.025/0001-05PR-AMContrato/Empenho6/2019Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador456,93sim15/09/202115/09/2021Atraso no pagamento de salários e benefícios.
    1.01.000.000009/2021-61FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL EIRELI10.528.510/0001-90PRR1ª REGIÃOLicitação3/2020Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e ContratarNa Esfera e no Poder do órgão sancionador-sim12/05/202111/08/2021Não manutenção da proposta no Pregão Eletrônico nº 03/2020 da PRR/1ª Região. Fundamento da aplicação da penalidade: art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c art. 18 -V da IN SG/MPF nº 2/2020 e item 93 do Edital do Pregão Eletrônico nº 3/2020 - PRR/1ª Região.
    1.21.000.001129/2020-10CLAREAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP02.818.890/0001-79PR-MSContrato/Empenho1/2020Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador6.356,60sim25/02/202125/06/2021ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL E INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO.
    1.21.000.002117/2020-02SCUDERIA INDÚSTRIA DE BLINDAGENS EIRELI28.036.172/0001-34PR-MSContrato/Empenho4/2019Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador14.800,00sim29/03/202129/03/2021Falha na execução do contrato caracterizada pelo atraso injustificado na entrega do objeto.
    1.36.000.000478/2020-83M.C Com.de Mat. p/Const. e Construtora Eireli - ME10.413.412/0001-07PR-TOContrato/Empenho3/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador146,57sim23/02/202123/03/2021Demora em executar o serviço de manutenção corretiva, requisitado pela fiscal do Contrato nº 3/2017.
    1.36.000.000382/2020-15M.C Com.de Mat. p/Const. e Construtora Eireli - ME10.413.412/0001-07PR-TOContrato/Empenho3/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador259,93sim12/02/202113/02/2021Demora na prestação do serviço.
    1.21.000.001076/2020-29WLH - CONSTRUCOES LTDA07.406.686/0001-64PR-MSContrato/Empenho8/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador17.153,99sim07/01/202107/01/2021MULTA MORATÓRIA no montante de R$ 17.153,99 (Dezessete mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), prevista na Cláusula Oitava, Parágrafo Quinto do Contrato PR/MS nº 08/2017 , por atraso na apresentação da garantia contratual e inexecução parcial do contrato.
    1.00.000.012807/2019-58DAMOVO DO BRASIL S.A.56.795.362/0001-70PGRContrato/Empenho52/2014Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão TemporáriaNo órgão sancionador6.342,01sim07/10/202007/01/2021suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria-Geral da República, pelo prazo de 3 (três) meses
    1.21.000.000695/2019-62WLH - CONSTRUCOES LTDA07.406.686/0001-64PR-MSContrato/Empenho8/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador57.179,99sim11/12/202011/12/2020Inexecução parcial do objeto do Contrato PRMS nº 08/2017, caracterizada pelo atraso injustificado na conclusão dos serviços, superior a 30 dias.
    1.36.000.000560/2020-16GENERAL ELETRO SEGURANÇA LTDA21.528.509/0001-81PR-TOLicitação2/2020Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e ContratarNo órgão sancionador-sim28/04/202022/07/2020penalidade de advertência
    1.13.000.002825/2019-73D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA09.172.237/0001-24PR-AMContrato/Empenho14/2019Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador301,55sim13/04/202013/04/2020Atraso no fornecimento dos vales transportes.
    1.13.000.000955/2018-91AMAZONTEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME03.374.266/0001-92PR-AMContrato/Empenho1/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador3.300,94sim27/03/202027/03/2020Atraso no pagamento de salário, vale-transporte e vale-alimentação dos empregados terceirizados.
    1.13.000.000551/2018-05LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA15.150.504/0001-65PR-AMContrato/Empenho4/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. I - AdvertênciaNo órgão sancionador-sim04/03/202004/03/2020Atraso no pagamento de salário.
    1.13.000.000557/2018-74LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA15.150.504/0001-65PR-AMContrato/Empenho5/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. I - AdvertênciaNo órgão sancionador-sim04/03/202004/03/2020Atraso no pagamento de salário.
    1.13.000.000551/2018-05LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA15.150.504/0001-65PR-AMContrato/Empenho4/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador159,34sim04/03/202004/03/2020Atraso no pagamento de salário.
    1.13.000.000557/2018-74LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA15.150.504/0001-65PR-AMContrato/Empenho5/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador159,34sim04/03/202004/03/2020Atraso no pagamento de salário.
    1.13.000.002825/2019-73D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA09.172.237/0001-24PR-AMContrato/Empenho14/2019Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. I - AdvertênciaNo órgão sancionador-sim04/03/202004/03/2020Atraso no pagamento dos salários.
    1.13.000.002825/2019-73D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA09.172.237/0001-24PR-AMContrato/Empenho14/2019Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador117,68sim04/03/202004/03/2020Atraso no pagamento de salários.
    1.13.000.000646/2018-11GRIFON SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - EPP13.366.314/0001-54PR-AMContrato/Empenho9/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador1.041,68sim31/01/202031/01/2020Atraso no fornecimento de cesta básica.
    1.13.000.001124/2018-36NORTE SUL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELETRICAS EIRELI - ME21.345.025/0001-05PR-AMContrato/Empenho9/2018Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador1.220,40sim30/01/202030/01/2020Atraso no pagamento dos salários.
    1.13.000.000656/2018-56GRIFON SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - EPP13.366.314/0001-54PR-AMContrato/Empenho11/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. I - AdvertênciaNo órgão sancionador-sim30/01/202030/01/2020Atraso no pagamento do 13.º salário.
    1.13.000.000646/2018-11GRIFON SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - EPP13.366.314/0001-54PR-AMContrato/Empenho9/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador675,70sim30/01/202030/01/2020Atraso no fornecimento de salários.
    1.13.000.000955/2018-91AMAZONTEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME03.374.266/0001-92PR-AMContrato/Empenho1/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador972,58sim15/01/202015/01/2020Atraso no fornecimento dos vales refeição e transporte.
    1.13.000.000858/2019-89NORTE SUL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELETRICAS EIRELI - ME21.345.025/0001-05PR-AMContrato/Empenho6/2019Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador37,40sim14/01/202014/01/2020Atraso no pagamento de verba salarial.
    1.13.000.000858/2019-89NORTE SUL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELETRICAS EIRELI - ME21.345.025/0001-05PR-AMContrato/Empenho6/2019Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. I - AdvertênciaNo órgão sancionador-sim14/01/202014/01/2020Atraso no pagamento de verba salarial.
    1.21.000.003152/2018-16WLH - CONSTRUCOES LTDA07.406.686/0001-64PR-MSContrato/Empenho8/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. I - AdvertênciaNo órgão sancionador-sim22/11/201922/11/2019FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO
    1.13.000.000656/2018-56GRIFON SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - EPP13.366.314/0001-54PR-AMContrato/Empenho11/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador650,81sim12/02/201912/02/2019Atraso no pagamento de salários.
    1.13.000.000646/2018-11GRIFON SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - EPP13.366.314/0001-54PR-AMContrato/Empenho9/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador191,02sim12/02/201912/02/2019-
    1.13.000.000656/2018-56GRIFON SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - EPP13.366.314/0001-54PR-AMContrato/Empenho11/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador3.070,80sim26/04/201826/04/2018Ausência do fornecimento dos uniformes completos desde o início da prestação dos serviços, como também o atraso na reposição.
    1.13.000.000656/2018-56GRIFON SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - EPP13.366.314/0001-54PR-AMContrato/Empenho11/2017Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. I - AdvertênciaNo órgão sancionador-sim19/04/201819/04/2018Pagamento do 13.º salário de algumas funcionárias realizado após a data limite.
    1.21.000.000721/2017-91BRILHAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP10.648.254/0001-74PR-MSContrato/Empenho10/2016Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador23.815,24sim01/09/201701/09/2017A Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, designada pela Portaria PRMS nº 171, de 05/12/2013, e em conformidade com as atribuições definidas no Regimento Interno do MPF, aprovado pela Portaria SG nº 382 de 05/05/2015, decide aplicar à BRILHAR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP, CNPJ nº 10.648.254/0001-74, a penalidade de MULTA DE MORA no montante de R$ 2.334,00 (Dois mil trezentos e trinta e quatro reais), prevista na Cláusula Décima Quarta, §1º, Item 3 e § 2, d,Tabela 2, Item 7, Grau 1 da Tabela 1, e demais multas totalizando R$ 23.815,24.
    1.21.000.000327/2017-52TAB COMERCIO E MANUTENCAO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES L15.299.291/0001-38PR-MSContrato/Empenho4/2016Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - MultaNo órgão sancionador4.705,20sim11/04/201711/04/2017Multa pela inexecução total do objeto contratual, prevista na cláusula décima, parágrafo primeiro, itens b e b.4, do contrato PR/MS 04/2016.
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