Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

10.230.958/0001-22

Contratado

BRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O

Nome Fantasia

ALTERNATIVA TERCEIRIZAÇÃO

Sócios

815.986.291-15 - ALANDREIA AIESCA ARAUJO BRASIL

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

22/12/2022

Término da Vigência

06/01/2023

Valor da Multa

1981,73

Descrição

Inexecução total ou parcial do contrato. Aplicar a penalidade de Multa correspondente ao percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do Contrato, nos termos da Cláusula Nona do contrato e no item 12.2.2 do Termo de Referência.