Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS

Sanção Aplicada

Suspensão Temporária

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

10.230.958/0001-22

Contratado

BRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O

Nome Fantasia

ALTERNATIVA TERCEIRIZAÇÃO

Sócios

815.986.291-15 - ALANDREIA AIESCA ARAUJO BRASIL

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

22/12/2022

Término da Vigência

21/03/2023

Valor da Multa

Descrição

Inexecução total ou parcial do contrato. Suspender o direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do art. 15 da IN 02/2020 do MPF e art. 87, III, da Lei n 8.666, de 1993, pelo prazo de 3 meses.