Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Licitação

CNPJ/CPF

31.033.647/0001-43

Contratado

PUJANTE COM DE ELETRO ELETRÔNICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

Informação inexistente

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

11/10/2022

Término da Vigência

31/12/2024

Valor da Multa

5770,4

Descrição

MULTA MORATÓRIA , na dicção do art. 86 da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 8º da Instrução Normativa MPF nº 2, de 3 de março de 2020, e MULTA COMPENSATÓRIA com fundamento no art.87, II, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 9º, I, da Instrução Normativa MPF nº 2/2020.