Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

02.037.069/0001-15

Contratado

G REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME

Nome Fantasia

G REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME

Sócios

235.673.922-04 - LUIZ GONZAGA AQUINO DE OLIVEIRA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

21/03/2023

Término da Vigência

20/03/2025

Valor da Multa

19385,19

Descrição

Descumprimento contratual na comprovação de recolhimentos previdenciários dos empregados alocados no contrato; Atrasos reiterados no pagamento de salários.