Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

ARP

CNPJ/CPF

40.396.637/0001-63

Contratado

NGM COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

373.654.871-00 - MARIA DA SILVA LEITE

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 86, Multa Moratória

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

12/11/2022

Término da Vigência

12/11/2022

Valor da Multa

619,2

Descrição

Penalidade de multa moratória, com fundamento no art. 87, inc II, da Lei nº 8.666/93 c/c o item 16.13.1, do TR 12/2021, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da fatura (R$ 6.192,00), no montante de R$ 619,20 (seiscentos e dezenove reais e vinte centavos).