Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Licitação

CNPJ/CPF

45.402.329/0001-17

Contratado

KCG MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Nome Fantasia

KCG MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Sócios

450.461.018-31 - KAUE CHIARAVALATTI GOMES

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

10/03/2023

Término da Vigência

30/03/2023

Valor da Multa

452,2

Descrição

Penalidade de multa, dicção do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c a alínea "a" do item 15.2.3, do Termo de Referência vinculado ao Edital de Pregão nº 29/2022, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da fatura (R$ 4.522,00).