Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

08.594.951/0001-48

Contratado

GOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

08.594.951/0001-48 - ELIEGE MARIA NEVES DOS SANTOS

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 86, Multa Moratória

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

06/03/2023

Término da Vigência

02/01/2025

Valor da Multa

606,48

Descrição

Penalidade de MULTA MORATÓRIA, no montante de R$ 606,48 (seiscentos e seis reais e quarenta e oito centavos), com fulcro no art. 86 da Lei nº 8.666/93 c/c o parágrafo primeiro da Cláusula Décima Primeira ¿ da Garantia do TC Nº 3/2019.