Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

08.594.951/0001-48

Contratado

GOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

08.594.951/0001-48 - ELIEGE MARIA NEVES DOS SANTOS

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

06/03/2023

Término da Vigência

02/01/2024

Valor da Multa

3032,38

Descrição

MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 3.032,38 (três mil e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), com fulcro no art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 9º, I, da IN MPF nº 2/2020.