Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

26.551.050/0001-50

Contratado

MORENA CONSTRUÇÕES A SECO EIRELI

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

Não se aplica - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

18/05/2023

Término da Vigência

16/06/2023

Valor da Multa

14225,2

Descrição

MULTA COMPENSATÓRIA PELA INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONTRATADO, prevista no Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item VI, subitem 6.2.3, alínea ¿b¿, do Termo de Referência, constante do anexo I do Edital de Pregão PR/MS nº 04/2021 (Documento 5), no valor de R$ 14.225,20 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), correspondente ao percentual de 20% do valor total da contratação