Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL

Sanção Aplicada

Suspensão Temporária

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

26.551.050/0001-50

Contratado

MORENA CONSTRUÇÕES A SECO EIRELI

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

Não se aplica - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

18/05/2023

Término da Vigência

17/08/2024

Valor da Multa

Descrição

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, conforme previsto no Art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e no item VI, subitem 6.2.4, alínea ¿h¿, do Termo de Referência, constante do anexo I do Edital de Pregão PR/MS nº 04/2021