Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA

Sanção Aplicada

Fase

CNPJ/CPF

87.134.086/0002-04

Contratado

Nome Fantasia

MOBRA

Sócios

526.976.300-15 - ANDRE UHLIG MOCELLIN, 082.525.300-44 - ANTONIO CARLOS COELHO

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

24/05/2023

Término da Vigência

24/05/2023

Valor da Multa

258,09

Descrição

multa fundamentado no Art. 87, §2º, da Lei 8.666/1993