Cabecalho

    Sanção

    PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
    87.134.086/0002-04
    MOBRA
    526.976.300-15 - ANDRE UHLIG MOCELLIN, 082.525.300-44 - ANTONIO CARLOS COELHO
    Informação inexistente
    Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária
    No órgão sancionador
    24/05/2023
    24/09/2024
    -
    Aplicar a sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria da República em Santa Catarina pelo prazo de 16 meses, com fundamento nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/937, art. 15, inciso VI, da IN/MPF nº 2/2020.
    sim