Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

32.353.943/0001-94

Contratado

COMERCIAL IDAL DE ALIMENTOS EIRELI

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

005.959.825-57 - LEIDE DAIANE SANTOS SOUZA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 86, Multa Moratória

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

04/05/2023

Término da Vigência

06/05/2024

Valor da Multa

53,33

Descrição

MULTA MORATÓRIA , na dicção do art. 86, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 8º da Instrução Normativa MPF nº 2, de 3 de março de 2020, correspondente ao percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor total do objeto contratado (R$ 8.889,60), correspondente a dois dias de atraso no fornecimento, no montante de R$ 53,33 (cinquenta e três reais e trinta e três centavos), com o consequente registro da penalidade no SICAF, juntamente com a condenação ao ressarcimento dos montantes de R$ 63,00 (sessenta e três reais) e de R$ 41,92 (quarenta e um reais e noventa e dois centavos), com fundamento no item 9 da Cláusula Terceira do Contrato nº 1/2022, totalizando o valor de R$ 158,25 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos)