Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

40.432.544/0001-47

Contratado

CLARO S.A.

Nome Fantasia

CLARO

Sócios

276.546.358-18 - ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO, 234.356.528-70 - CARLOS HERNAN ZENTENO DE LOS SANTOS, 711.745.839-91 - DANIEL FELDMANN BARROS, 332.872.367-68 - ISAAC BERENSZTEJN, 140.448.620-87 - JOSE ANTONIO GUARALDI FELIX, 059.557.727-07 - JOSE FORMOSO MARTINEZ, 952.915.807-63 - ROBERTO CATALAO CARDOSO, 033.663.777-20 - RODRIGO MARQUES DE OLIVEIRA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

04/05/2023

Término da Vigência

06/05/2024

Valor da Multa

107,33

Descrição

MULTA COMPENSATÓRIA, com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c item item 3 do § 1º da Cláusula Décima Oitava ¿ das Sanções do TC nº 2/2021, relativo ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida de R$ 2.146,62 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), no montante de R$ 107,33 (cento e sete reais e trinta e três centavos).