Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

08.594.951/0001-48

Contratado

GOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

08.594.951/0001-48 - ELIEGE MARIA NEVES DOS SANTOS

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 86, Multa Moratória

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

04/06/2023

Término da Vigência

06/05/2024

Valor da Multa

252,7

Descrição

MULTA MORATÓRIA , na dicção do art. 86, da Lei nº 8.666/93 c/c o § 5º da Cláusula
Décima Terceira do TC Nº 3/2019, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento)
sobre o valor das parcelas inadimplidas de R$ 5.053,98 (cinco mil e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), no montante de R$ 252,70 (duzentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos)