Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

08.594.951/0001-48

Contratado

GOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

08.594.951/0001-48 - ELIEGE MARIA NEVES DOS SANTOS

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

04/05/2023

Término da Vigência

06/05/2024

Valor da Multa

505,4

Descrição

MULTA COMPENSATÓRIA , com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único e inciso II do Art. 9º da IN nº 2/2020, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas inadimplidas de 5.053,98 (cinco mil e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), no montante de R$ 505,40 (quinhentos e cinco reais e quarenta centavos)