Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

Sanção Aplicada

Impedimento de Licitar e Contratar

Fase

ARP

CNPJ/CPF

17.028.394/0001-99

Contratado

ALGV COMERCIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Nome Fantasia

ALGV COMERCIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Sócios

265.194.338-02 - ANDERSON LUIS GLUSKOSKI VENEGAS, 266.777.598-81 - JOICE CARVALHO DE GOES VENEGAS

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei 14.133/2021, Art. 156, inc. III - Impedimento de licitar e contratar

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Início da Vigência

01/06/2023

Término da Vigência

01/03/2024

Valor da Multa

28050

Descrição

penalidade de MULTA, na dicção do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c alínea "b" do subitem 12.2.2 da Seção XII - Das Sanções Administrativas do Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2021.
Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 9 (nove) meses, com consequente descredenciamento do SICAF, em atenção ao art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o item 12.2.3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2021 ¿ SRP