Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

30.578.460/0001-62

Contratado

OHS TECNOLOGIA EM SERVICOS EIRELI

Nome Fantasia

OHS TECNOLOGIA

Sócios

001.881.605-31 - DORISVALDO JUNIOR DE OLIVEIRA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

18/05/2023

Término da Vigência

17/06/2023

Valor da Multa

1024,92

Descrição

aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Primeira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 12/2022 (OHS), consistente em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da fatura correspondente à primeira etapa, consignada em R$ 1024,92 (mil e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da
próxima fatura da CONTRATADA