Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

04.768.594/0001-36

Contratado

CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA

Nome Fantasia

CONTATO SERVICOS

Sócios

607.343.292-53 - CARLOS ARTUR TAPAJOS CAVALCANTI

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

08/11/2022

Término da Vigência

08/12/2022

Valor da Multa

2885,2

Descrição

Aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 5/2022 (CONTATO), consistente em multa moratória, em virtude do atraso injustificado no cumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor da fatura correspondente ao período que tenha ocorrido a falta, até o limite de 10% (dez por cento), consistente em R$ 2.885,20 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco e vinte centavos), correspondente a 5% da fatura mensal, nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA.