Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

15.150.504/0001-65

Contratado

LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

514.307.113-53 - LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA, 413.867.014-91 - PAULO ROBERTO NITTERL GONÇALVES SIMOES

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

17/05/2023

Término da Vigência

17/06/2023

Valor da Multa

556,09

Descrição

Aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 1/2019 (LDS), que se refere à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor mensal do contrato, consistente em R$ 556,09 (quinhentos e cinquenta e seis reais nove centavos), nos termos do
art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA