Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

09.377.459/0001-83

Contratado

KAIROS SEGURANCA LTDA

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

034.491.834-35 - LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA, 160.514.754-00 - PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

21/03/2023

Término da Vigência

21/04/2023

Valor da Multa

539,94

Descrição

Aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 1/2020 (KAIRÓS), consistente em multa moratória de 0,5% sob o valor total mensal da contratação, consistente em R$ 539,94 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA.