Cabecalho

    Sanção

    PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE
    Impedimento de Licitar e Contratar
    ARP
    30.370.378/0001-48
    LENNER MOVEIS EIRELI
    Lenner Representacao e Distribuicao
    Informação inexistente
    Informação inexistente
    Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar
    Todas as Esferas em todos os Poderes
    04/05/2023
    29/01/2024
    -
    Aplicação de Penalidade Administrativa por inexecução total do objeto
    contratado.Acolho parcialmente a manifestação da Coordenadoria de
    Administração e as razões trazidas no PARECER Nº 05/2023/SECGC, com
    fulcro no art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do
    Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, para
    aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo
    prazo de 9 (nove) meses, de 04/05/2023 a 29/01/2024, à empresa LENNE
    MÓVEIS EIRELI. Fundamento legal: item 20.1 do Edital do Pregão Eletrônico
    nº 02/2020 c/c o inciso III do art. 87 da Lei 8666/93 e com fulcro no art. 18,
    VI, da IN nº 2/2020.
    sim
    release 1.0
    Ativar Modo de Leitor de Tela