Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE

Sanção Aplicada

Multa

Fase

ARP

CNPJ/CPF

30.370.378/0001-48

Contratado

LENNER MOVEIS EIRELI

Nome Fantasia

Lenner Representacao e Distribuicao

Sócios

Informação inexistente

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 86, Multa Moratória

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

04/05/2023

Término da Vigência

04/05/2024

Valor da Multa

510

Descrição

MULTA MORATÓRIA , na dicção do art. 86 da Lei nº 8.666/93 c/c item 20.6 do Edital do
Pregão Edital do Pregão Eletrônico nº 2/2020, por ser regra mais favorável à empresa do que
a aplicação do art 8º da Instrução Normativa nº 2/2020, correspondente ao percentual de
5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 10.200,00), no montante de R$
510,00 (Quinhentos e dez reais)