Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE

Sanção Aplicada

Multa

Fase

ARP

CNPJ/CPF

30.370.378/0001-48

Contratado

LENNER MOVEIS EIRELI

Nome Fantasia

Lenner Representacao e Distribuicao

Sócios

Informação inexistente

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

04/05/2023

Término da Vigência

04/05/2024

Valor da Multa

1020

Descrição

MULTA COMPENSATÓRIA , na dicção do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 20.8 do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2020, por ser regra mais favorável à empresa do que a aplicação do Inciso II do art 9º da IN nº 2/2020, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 10.200,00), no montante de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais)