Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE

Sanção Aplicada

Impedimento de Licitar e Contratar

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

26.755.386/0001-35

Contratado

DIOGO NOBRE CARDOSO 04156879500

Nome Fantasia

SERVIMIX

Sócios

041.568.795-00 - DIOGO NOBRE CARDOSO

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

Início da Vigência

13/07/2023

Término da Vigência

08/01/2025

Valor da Multa

Descrição

Acolhendo a íntegra do PARECER JURÍDICO ASSJUR/PRSE - PR-SE-00026842/2023, e, com fulcro no art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, aplico à empresa DIOGO NOBRE CARDOSO 04156879500, CNPJ 26.755.386/0001-35, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 18 meses,nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 18, inciso II, da Instrução Normativa SG/MPF nº 02/2020.