Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

Sanção Aplicada

Suspensão Temporária

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

26.968.073/0001-65

Contratado

FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA EIRELI

Nome Fantasia

FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA EIRELI

Sócios

244.769.191-20 - MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

07/08/2023

Término da Vigência

07/08/2025

Valor da Multa

79979,08

Descrição

Novo descumprimento do cronograma de execução da obra que foi definido após o deferimento do pedido para sua retomada. Atraso superior a 120 (cento e vinte) dias (descumprimento considerado a partir de 18/8/2022, quando o novo prazo de execução foi finalizado e o objeto não foi concluído).
Inexistência de fator externo capaz de excluir a responsabilidade da Contratada pelo atraso injustificado.