Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

19.045.361/0001-82

Contratado

PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES EIRELI - ME

Nome Fantasia

PREMIUM CONSERVADORA

Sócios

094.775.794-59 - JOHN ARTHUR SILVA BRANDAO

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

13/02/2023

Término da Vigência

13/03/2023

Valor da Multa

872,1

Descrição

Atraso na entrega dos fardamentos dos funcionários terceirizados, aplicação da
penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b,
do Contrato MPF/PB Nº. 4/2020 (PREMIUM), consistente em multa moratória
de 0,5% sob o valor total mensal da contratação, por dez dias, nos termos do
art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da
CONTRATADA.