Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

ARP

CNPJ/CPF

42.298.029/0001-41

Contratado

CAMILA M. DA SILVA EIRELI

Nome Fantasia

CM COMERCIO E SERVICOS

Sócios

Não se aplica - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

23/08/2023

Término da Vigência

23/08/2023

Valor da Multa

1206,75

Descrição

Processo administrativo: 1.32.000.000888/2022-35. Ato: Despacho Decisório nº 12/2023/SE/PRRR (documento PR-RR-00022623/2023). Decisão: (1) cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 6/2022-PRRR/MPF, firmada com a empresa CM COMÉRCIO E SERVIÇO (CNPJ 42.298.029/0001-41), publicada no D.O.U. de 11/10/2022, seção III, p. 316; (2) rescisão unilateral dos contratos de fornecimentos formalizados com as notas de empenhos de despesas 2022NE000077, 2022NE000078 e 2022NE000079, emitidas à referida empresa; (3) aplicação de multas moratórias e compensatórias no valor total de R$ 1.206,75, à referida empresa. Fundamento legal: art. 58, IV, da Lei nº 8.666/1993. Data da decisão: 23/08/2023. Emitente: Igor José Barbosa Duarte Lopes, Secretário Estadual, matrícula nº 17582.