Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE

Sanção Aplicada

Multa

Fase

ARP

CNPJ/CPF

26.855.558/0001-42

Contratado

MFPARIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

066.571.376-21 - DANIEL MESQUITA DE SOUZA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

31/08/2023

Término da Vigência

11/10/2024

Valor da Multa

594,64

Descrição

Acolhendo os fundamentos trazidos no Parecer Jurídico n.º 057/2023, que passam a ser parte integrante da presente decisão, aplico à empresa MFPARIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (CNPJ n° 26.855.558/0001-42), as penas de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 594,64 (quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 10% do total contratado, na dicção do art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 21.8 do edital; e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE
PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE pelo período de 3 (três) meses , com fundamento no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 c/c o item 21.2 do edital, bem como ao RESSARCIMENTO do valor total despendido com a aquisição, de R$ 5.946,42 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos).