Cabecalho

    Sanção

    PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE
    Suspensão Temporária
    Contrato/Empenho
    14.531.173/0001-40
    N. C. VIGILANCIA LTDA
    N.C. VIGILANCIA
    026.035.895-98 - ALEX SANDRO COSTA MOURA
    Informação inexistente
    Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária
    No órgão sancionador
    31/08/2023
    30/11/2023
    -
    Acolhendo a manifestação da Coordenadoria de Administração (Despacho nº 4501/2023/CA-PR/SE) e as razões trazidas no PARECER 16/2023 SECGC/PRSE - PR-SE-00035644/2023, aplico à empresa NC VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº 14.531.173/0001-40, a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO
    E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE, pelo prazo de 3 meses, com fulcro no art. 15, II, da Instrução Normativa MPF nº 2, de 3 de março de 2020, c/c o § 1º da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 15/2017 e com o inciso III do art. 87 da Lei 8666/93
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