Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

02.037.069/0001-15

Contratado

G REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME

Nome Fantasia

G REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME

Sócios

235.673.922-04 - LUIZ GONZAGA AQUINO DE OLIVEIRA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

06/07/2023

Término da Vigência

06/07/2023

Valor da Multa

4800

Descrição

Reiterados atrasos no pagamento de salários dos colaboradores da contratada ao longo do ano de 2022. inobservância do art. 459 da Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT- e do previsto no item 24.3 do Termo de Referência nº 02/2017/PRRR/MPF.