Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

02.037.069/0001-15

Contratado

G REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME

Nome Fantasia

G REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME

Sócios

235.673.922-04 - LUIZ GONZAGA AQUINO DE OLIVEIRA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

06/07/2023

Término da Vigência

06/07/2023

Valor da Multa

2667,11

Descrição

Descumprimento com as obrigações contratuais referente a comprovação dos recolhimentos previdenciários dos funcionários da empresa alocados no contrato junto a esta Procuradoria da República¿ considerando o Termo de Referência nº 13/2017/PR-RR/MPF, item 40.10, alíneas "e"; "e.1"; "f" e f.1".