Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA

Sanção Aplicada

Impedimento de Licitar e Contratar

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

02.037.069/0001-15

Contratado

G REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME

Nome Fantasia

G REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME

Sócios

235.673.922-04 - LUIZ GONZAGA AQUINO DE OLIVEIRA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

Início da Vigência

08/09/2023

Término da Vigência

08/06/2024

Valor da Multa

Descrição

Condutas irregulares reincidentes, com inadimplemento grave e inescusável de obrigação trabalhista assumida. Conforme item 40.5 do do TR 13/2017 c/c Art. 18, VI da Instrução Normativa nº 02 de 03 de março de 2020, do Ministério Público Federal.