Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA

Sanção Aplicada

Suspensão Temporária

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

41.116.138/0001-38

Contratado

REAL ENERGY LTDA

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

588.363.304-87 - ALBERTO CARDOSO CORREIA REGO FILHO, 026.890.914-88 - PEDRO PEREGRINO CARDOSO DO REGO

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

13/09/2023

Término da Vigência

12/12/2023

Valor da Multa

Descrição

Aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 18/2022 (REAL ENERGY), consistente em suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Federal na Paraíba pelo
período de três meses, nos termos do art. 87, III, da Lei nº. 8.666/1993.