Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA

Sanção Aplicada

Impedimento de Licitar e Contratar

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

27.188.869/0001-68

Contratado

G. R. DA ROCHA

Nome Fantasia

ARCON REFRIGERACAO

Sócios

030.729.782-98 - GABRIELLA REGINA DA ROCHA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Início da Vigência

09/11/2023

Término da Vigência

09/02/2024

Valor da Multa

2599,11

Descrição

APLICAÇÃO DE MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR POR 3 (TRÊS) MESES. Inobservância do prazo fixado na Cláusula Sétima do Contrato PR-RR nº 06/2019 para apresentação da garantia contratual que foi superior a 25 (vinte e cinco) havendo sido continuada a conduta durante as
prorrogações formalizadas pelos 3 (três) aditivos subsequentes à contratação inicial.