Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

Sanção Aplicada

Impedimento de Licitar e Contratar

Fase

ARP

CNPJ/CPF

76.183.888/0001-07

Contratado

MICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA

Nome Fantasia

MICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA

Sócios

078.178.069-18 - PIETRO NUNES SALLA, 085.946.809-70 - RAFAELA NUNES SALLA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar

Abrangência

Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

Início da Vigência

09/11/2023

Término da Vigência

09/02/2024

Valor da Multa

2730

Descrição

IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO , pelo prazo de 3
(três) meses, na dicção do art. 7º da Lei 10.520/2002, do art. 49, inc. IV, do Decreto nº
10.024/2019, item 12.2.3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 46/2022 e art. 18, inc. IV, c/c
o §2º da IN SG/MPF nº 02/2020; e de MULTA, no valor de R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos
e trinta reais), na dicção do caput do art. 49 do Decreto 10.024/2019 c/c a alínea b do item
12.2.2 e item 12.1.4, da Seção XII do Edital de Pregão Eletrônico nº 46/2022.