Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

ARP

CNPJ/CPF

24.845.457/0001-65

Contratado

ITACA EIRELI - ME

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

010.021.359-66 - ISMAEL GEOVANI REICHERT

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 86, Multa Moratória

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

23/10/2023

Término da Vigência

23/10/2025

Valor da Multa

104,62

Descrição

APURAÇÃO SUSPENSA - Processo de apuração suspenso em virtude de valor de multa irrisória a ser aplicada, nos termos do art. 4º da IN MPF 02/2020. O processo deverá ser retomado em caso de reincidência dentro do prazo de suspensão. O valor da multa será atualizado anualmente pela variação da SELIC nos termos do PARECER SEORI/AUDIN¿MPU Nº 1.325/2017 c/c