Sanção

Unidade Gestora

PRR/1ª REGIAO - BRASILIA

Sanção Aplicada

Suspensão Temporária

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

47.417.971/0001-03

Contratado

SOLFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

Informação inexistente

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

20/11/2023

Término da Vigência

19/02/2024

Valor da Multa

Descrição

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por 3 (três) meses, por não concluir o objeto no prazo contratual e por ensejar o retardamento da execução do objeto, com base no subitem 16.1.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, e incisos IV e V do art. 15 da IN SG/MPF nº 02/2020, observado, ainda, o disposto no art. 22 da aludida Instrução Normativa.