Sanção

Unidade Gestora

PRR/1ª REGIAO - BRASILIA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

47.417.971/0001-03

Contratado

SOLFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

Informação inexistente

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

20/11/2023

Término da Vigência

19/02/2024

Valor da Multa

2654,21

Descrição

Multa moratória no valor de R$ 2.654,21 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), correspondente a 8,10% sobre a parcela em atraso, em razão do atraso injustificado no cumprimento das obrigações assumidas, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, no subitem 16.1.2.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, e no art. 8º da IN SG/MPF nº 02/2020.