Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

Sanção Aplicada

Impedimento de Licitar e Contratar

Fase

Licitação

CNPJ/CPF

54.222.401/0001-15

Contratado

ELEVADORES VILLARTA LTDA

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

227.446.898-23 - HENRY VILLARTA CARDOSO, 541.644.518-15 - JOMAR MIGUEL ALEGRE CARDOSO, 977.582.138-04 - MARIA EUGENIA SIMI VILLARTA CARDOSO, 309.262.818-79 - RENAN VILLARTA CARDOSO, 491.770.318-22 - ROMEO VILLARTA CARDOSO, 491.770.318-22 - ROMEO VILLARTA CARDOSO

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Início da Vigência

07/11/2022

Término da Vigência

07/05/2024

Valor da Multa

10940

Descrição

Apresentação de documento falso. Ilícito configurado. Aplicação de multa compensatória e de Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º.