Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

Sanção Aplicada

Suspensão Temporária

Fase

Licitação

CNPJ/CPF

08.608.621/0001-64

Contratado

FENIX BRASIL - COMPRA, VENDA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

328.390.108-28 - VALKLEBIA PASTOR AGOSTINHO, 328.390.108-28 - VALKLEBIA PASTOR AGOSTINHO

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

24/11/2023

Término da Vigência

24/11/2025

Valor da Multa

7776

Descrição

Pregão nº 33/2021. Nota de Empenho nº 2021NE000346. Aquisição de totens com dispenser de álcool gel e termômetro digital automático e simultâneo. Entrega em desacordo com as especificações. Inexecução total do objeto contratado. Incidência do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c o item 14.2.3, alínea "b", do Termo de Referência nº 35/2021; e do item 14.2.4, alínea "g", do Termo de Referência nº 35/2021, e nos termos do inciso III, art. 87, da Lei 8666/93 e da Lei nº 10.520/2002. Pela aplicação das penalidades de multa compensatória e de suspensão de licitar e contratar com a Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 2 (dois) anos.