Cabecalho

    Sanção

    PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
    Advertência
    Contrato/Empenho
    10.364.152/0001-27
    LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
    LINCE SEGURAN¿A
    940.930.758-91 - FRANCISCO LOPES DE AGUIAR, 625.248.369-91 - GILVANA MERI BELEGANTE
    Informação inexistente
    Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. I - Advertência
    No órgão sancionador
    14/11/2023
    20/11/2024
    -
    Assim, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos do
    processo administrativo nº 1.29.000.007862/2023-94 e adotando como fundamentação o
    constante no Parecer nº 78/2023 da Assessoria Jurídica, que é parte integrante desta decisão, e
    considerando as atribuições a mim concedidas pela Portaria PR/RS Nº 87, de 31 de janeiro de
    2022, do Exmo. Sr. Procurador-Chefe, e nos termos do Regimento Interno Administrativo do
    Ministério Público Federal, Portaria SG/MPG nº 382, de 5 de maio de 2015, publicada no
    DMPF-e n° 87-2015, de 14 de maio de 2015, APLICO A PENA DE ADVERTÊNCIA À
    EMPRESA LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 10.364.152/0001-27.
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