Sanção

Unidade Gestora

PRR/1ª REGIAO - BRASILIA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

47.417.971/0001-03

Contratado

SOLFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

Informação inexistente

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

27/12/2023

Término da Vigência

26/03/2024

Valor da Multa

10460,11

Descrição

Multa moratória no valor de R$ 10.460,11 (dez mil, quatrocentos e sessenta reais e onze centavos), correspondente a 10% sobre a parcela em atraso, em razão do atraso injustificado no cumprimento das obrigações assumidas, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, no subitem 16.1.2.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, e no art. 8º da IN SG/MPF nº 02/2020, observado o disposto no art. 7º da mesma IN SG/MPF nº 02/2020.