Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL

Sanção Aplicada

Fase

CNPJ/CPF

76.535.764/0001-43

Contratado

Nome Fantasia

Sócios

02.558.134/0001-58 - TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A., 02.107.946/0001-87 - TELEMAR PARTICIPACOES S/A

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. I - Advertência

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

08/01/2024

Término da Vigência

10/12/2024

Valor da Multa

Descrição