Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA

Sanção Aplicada

Fase

CNPJ/CPF

15.202.207/0001-16

Contratado

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

Informação inexistente

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar

Abrangência

Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

Início da Vigência

30/01/2024

Término da Vigência

30/04/2024

Valor da Multa

911,01

Descrição

Não manutenção de proposta - Pregão Eletrônico SRP N° 04/2023 - descumprimento dos subitens 10.1 c/c 17.1.2 e 17.1.5 do Edital.