Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE

Sanção Aplicada

Advertência

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

10.446.347/0005-40

Contratado

FORÇA ALERTA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

025.965.914-21 - MICHELE ONIAS DE SOUZA, 024.095.094-10 - SHIGEAKI MARACAJÁ RAMOS

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. I - Advertência

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

13/11/2023

Término da Vigência

13/09/2024

Valor da Multa

Descrição

1. Acolhendo o PARECER 29/2023 SECGC/PRSE - PR-SE-00046215/2023 como parte integrante da presente decisão, com fulcro no art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, aplico à empresa FORÇA ALERTA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ Nº 0.446.347/0005-40, a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos previstos no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93, c/c o item 1 da Cláusula Décima Sétima ¿ Das Penalidades e Recursos, do Termo de Contrato nº 05/2022 e art. 6º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa MPF nº 2, de 3 de março de 2020.