Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS

Sanção Aplicada

Fase

CNPJ/CPF

04.795.101/0001-57

Contratado

Nome Fantasia

JORIMA

Sócios

471.219.553-34 - JOSEPH RIBAMAR MADEIRA, 341.278.441-91 - LUCIVANIA BRITO DE ABREU

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei 14.133/2021, Art. 156, inc. I - Advertência

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

07/02/2024

Término da Vigência

07/02/2024

Valor da Multa

Descrição

Em razão de descumprimento contratual decorrente da ausência de substituição de empregado faltoso, de forma recorrente.