Cabecalho
Sanção
Unidade Gestora
PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS
Sanção Aplicada
Multa
Fase
Contrato/Empenho
CNPJ/CPF
76.183.888/0001-07
Contratado
MICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA
Nome Fantasia
MICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA
Sócios
078.178.069-18 - PIETRO NUNES SALLA, 085.946.809-70 - RAFAELA NUNES SALLA
Área de Atuação
Informação inexistente
Fundamento Legal
Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa
Abrangência
No órgão sancionador
Início da Vigência
16/10/2023
Término da Vigência
20/12/2023
Valor da Multa
14400
Descrição
Inexecução total do contrato 01/2023.
Registro no SICAF
sim
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