Sanção

Unidade Gestora

PRR/1ª REGIAO - BRASILIA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

12.251.696/0001-08

Contratado

KASAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Nome Fantasia

KASAR

Sócios

72.637.762/0001-04 - ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA, 115.520.501-49 - LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

26/03/2024

Término da Vigência

25/06/2024

Valor da Multa

4142,19

Descrição

Multa moratória no valor de R$ 4.142,19 (quatro mil cento e quarenta e dois reais e dezenove centavos), correspondente ao limite percentual aplicável de 10% sobre a parcela final, em razão do atraso injustificado de 39 dias no cumprimento das obrigações assumidas, com fundamento na Cláusula Vigésima Quarta - Das Sanções, subitem 2.2.1, do Contrato nº 10/2023 e no art. 8º da IN SG/MPF nº 02/2020.